Regulamento

Regulamento n.º 737/2018

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento e Tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Arcozelo, Concelho de Vila Nova de Gaia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção previstas em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes, sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Noutras situações, além da prevista no número anterior, a Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificações de fotocópias e outros documentos;

b) Licenciamento e registo de canídeos e felinos;

c) Cemitério;

e) Outros serviços prestados à comunidade;

Diversos

a) Utilização do Salão Nobre;

b) Utilização do Autocarro; (de acordo com Regulamento Próprio)

c) Utilização da Capela Mortuária; (de acordo com Regulamento Próprio).

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos constam no Anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos.

Artigo 6.º

Certificação de Fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias.
2 -Em concretização das faculdades previstas no diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco da entidade que procede à certificação.
3 -As fotocópias conferidas nos termos do número anterior têm o valor probatório dos originais.
4 -Conforme determina o artigo 2.º, do referido Decreto-Lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da Tabela de Honorários e Encargos Notariais em vigor.
5 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por referência os valores estabelecidos na Tabela de Honorários e Encargos Notariais, constante da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril, alterada pela Portaria n.º 574/2008, de 4 de julho.

Artigo 7.º

Base de Cálculo

1 -As taxas referidas no artigo 5.º têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção e custos de material).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc...);
3 -Sendo que a taxa a aplicar é:
1. a)* de 0,5 hora x vh + ct para os atestados, declarações e certidões;
  ** de 0,25 hora x vh + ct para os termos de identidade e os atestados, declarações e certidões, em impresso próprio;
2. b)de 1,75 hora x vh + ct para as certidões de dualidade de nomes;
3. c)de 0,25 hora x vh + ct para os Atestados de Insuficiência Económica, Prova de Vida;
4. d)de 1 horax vh + ct para as Certidões a partir de buscas em documentos internos.
4 -À emissão de documentos fora do horário de funcionamento da Junta, acresce uma taxa de urgência de mais 20 %.
5 -Os valores constantes do n.º 3, são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a Remuneração Mínima Mensal Garantida.

Artigo 8.º

Registo e Licenciamento de Canídeos e Felídeos

1 -As definições das categorias dos canídeos e felinos, bem como as normas do processo de registo e licenciamento, são as estabelecidas na Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
2 -Nos termos do n.º 1, do artigo 6.º da Portaria n.º 421/ 2004, de 24 de abril, as taxas de licenciamento deverão ter por referência a taxa de profilaxia médica para esse ano corrente, não podendo em regra, exceder o triplo daquele valor.
3 -Conforme estipulado no artigo 5.º, do mesmo preceito legal, são isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança pública.
4 -São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães - guia e de guarda de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais de acordo com artigo 7.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
5 -A instrução dos processos de contraordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 2, do artigo 14.º, e no n.º 1, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Artigo 9.º

Taxas de Registo e Licenciamento de Canídeos e Felídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e felinos, constantes do Anexo II, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da categoria A e B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças das categorias G e H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da categoria I: 80 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto.

Artigo 10.º

Cemitério

1 -A taxa a pagar pela concessão de terrenos e ossários constante no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC= a + (a x i) + (a x d) + ct
a: Preço da área do terreno (euro)/m2 = 100 % da RMMG);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço.
2 -As taxas a pagar pela construção, reconstrução ou reparação de Campas e Jazigos, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCC = tc x i
Tipos de construção:
1. a)Campa sem Fundações
2. b)Jazigo de uma Sepultura com Fundações
3. c)Jazigo de duas Sepulturas com Fundações
4. d)Capela sem Fundações
5. e)Capela com Fundações
tc: área x RMMG
i: Percentagem a aplicar
3 -A taxa a pagar pela cedência e utilização diária da Capela Mortuária é calculada nos termos do n.º 2 do artigo 7.º
4 -Pela concessão de terrenos é emitido automaticamente um alvará de titularidade.
5 -À emissão de segunda via de alvará ou averbamento do mesmo, são aplicadas as fórmulas de cálculo referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento, respetivamente.
6 -Os valores previstos nos n.os 1, e 2, são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida.

Artigo 11.º

Atualizações de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídica-tributária extingue -se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia de Arcozelo.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação de situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor da cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo15.º
Garantias
1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no praza do 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Capítulo IV - Disposições Gerais

Artigo 16.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente:

a)A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A lei Geral Tributária;
d)A lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

28 de setembro de 2018. - A Presidente da Freguesia de Arcozelo, Maria Adelina Gomes Guedes Pereira.

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Artigo 10.º

Cemitério

1 -A taxa a pagar pela concessão de terrenos e ossários constante no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC= a + (a x i) + (a x d) + ct
a: Preço da área do terreno (euro)/m2 = 100 % da RMMG);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço.
2 -As taxas a pagar pela construção, reconstrução ou reparação de Campas e Jazigos, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCC = tc x i
Tipos de construção:
1. a)Campa sem Fundações
2. b)Jazigo de uma Sepultura com Fundações
3. c)Jazigo de duas Sepulturas com Fundações
4. d)Capela sem Fundações
5. e)Capela com Fundações
tc: área x RMMG
i: Percentagem a aplicar
3 -A taxa a pagar pela cedência e utilização diária da Capela Mortuária é calculada nos termos do n.º 2 do artigo 7.º
4 -Pela concessão de terrenos é emitido automaticamente um alvará de titularidade.
5 -À emissão de segunda via de alvará ou averbamento do mesmo, são aplicadas as fórmulas de cálculo referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento, respetivamente.
6 -Os valores previstos nos n.os 1, e 2, são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida.