O mestrado em Direito e Economia do Mar. A Governação do Oceano é financiado por receitas próprias provenientes das propinas ou de outras fontes legítimas.
Artigo 30.º — Financiamento
Vigente desde: 08/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2024