Art.º 11 · Regulamento n.º 737/2026 — Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, do deferimento ou indeferimento, no prazo de sessenta dias após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Barco.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 11.º — Decisão e Prazo de Reclamações