Artigo 6.º — Valor do Incentivo

Vigente desde: 16/06/2026

1 -O valor a atribuir por cada criança é de €200,00 (duzentos euros).
2 -Este valor poderá ser alterado mediante proposta da Junta à Assembleia de Freguesia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/2026