Art.º 13 · Regulamento n.º 738/2018 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a serem informados de forma clara e conveniente, pelos SMCB, sobre as condições em que é prestado o serviço, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -Os SMCB dispõem de um sítio na internet onde é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação dos SMCB, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamentos de Serviço;
4. d)Tarifários;
5. e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
6. f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
7. g)Informação sobre o destino dado aos resíduos recolhidos e respetiva infraestrutura;
8. h)Informações sobre a interrupção do serviço;
9. i)Contactos e horários em que o atendimento é prestado.

Artigo 13.º — Direito à informação