1 -Os utilizadores têm o direito a serem informados de forma clara e conveniente, pelos SMCB, sobre as condições em que é prestado o serviço, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -Os SMCB dispõem de um sítio na internet onde é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
a)Identificação dos SMCB, suas atribuições e âmbito de atuação;
b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
c)Regulamentos de Serviço;
d)Tarifários;
e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
g)Informação sobre o destino dado aos resíduos recolhidos e respetiva infraestrutura;
h)Informações sobre a interrupção do serviço;
i)Contactos e horários em que o atendimento é prestado.