- 1 -Compete aos SMCB definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
- 2 -Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores contentores herméticos com capacidade de 700 a 3.000 litros.
Artigo 22.º — Tipos de equipamentos de deposição
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