Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Localização e colocação de equipamento de deposição

Vigente desde: 30/10/2018
  1. 1 -Compete aos SMCB definir a localização de instalação de equipamentos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos.
  2. 2 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam os seguintes critérios:
    1. a)Zonas pavimentadas, de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
    2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha, evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;
    3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
    4. d)Aproximar a localização do equipamento de deposição indiferenciada do de deposição seletiva;
    5. e)Assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais;
    6. f)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
    7. g)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel.
  3. 3 -Os projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), bem como de projetos de construção e ampliação cujas utilizações, que pela sua dimensão possam ter impacto semelhante a loteamentos, devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, as regras do n.º 1 ou indicação expressa dos SMCB.
  4. 4 -Os projetos previstos no número anterior são submetidos aos SMCB para o respetivo parecer.
  5. 5 -Para a vistoria definitiva dos loteamentos, é condição necessária a certificação pelos SMCB de que o equipamento previsto esteja em conformidade com o projeto aprovado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/10/2018

Comparar versões deste artigo