O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Castelo Branco às atividades de recolha e transporte no âmbito do sistema de gestão de resíduos urbanos, assim como às atividades de higiene e limpeza urbana.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/10/2018
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Em vigor desde 30/10/2018