O presente Regulamento estabelece o regime a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e de higiene e limpeza urbana no Município de Castelo Branco, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 30/10/2018
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Em vigor desde 30/10/2018