As intervenções especiais nos espaços públicos, nomeadamente, ações de limpeza, aplicação de produtos fitossanitários a realizar pelos SMCB são precedidas de divulgação nos termos legais.
Artigo 41.º — Intervenções especiais nos espaços públicos
Vigente desde: 30/10/2018
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Em vigor desde 30/10/2018