Art.º 42 · Regulamento n.º 738/2018 — Contrato de gestão de resíduos urbanos

1 -A prestação do serviço público de gestão de resíduos é objeto de contrato celebrado entre os SMCB e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.
2 -Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, o contrato é único e engloba todos os serviços.
3 -Quando não existir contrato de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e os SMCB remetam por escrito aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação.
4 -O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio dos SMCB e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, e deve incluir as condições contratuais da prestação do serviço, designadamente os principais direitos e obrigações dos utilizadores e dos SMCB, tais como a faturação, a cobrança, o tarifário, as reclamações e a resolução de conflitos.
5 -No momento da celebração do contrato deve ser entregue ao utilizador uma cópia do respetivo contrato.
6 -Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato não esteja em seu nome, devem comunicar aos SMCB, por escrito e no prazo de 15 dias, a saída dos inquilinos.

Artigo 42.º — Contrato de gestão de resíduos urbanos