1 -À prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos corresponde um tarifário que deve ser aprovado até 15 de dezembro e comunicado à ERSAR até 31 de janeiro acompanhado da respetiva deliberação de aprovação.
2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação.
3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de estilo e ainda no sítio da Internet do SMCB e da Câmara Municipal de Castelo Branco.