Art.º 51 · Regulamento n.º 738/2018 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de gestão de resíduos, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada 30 dias;
2. b)A tarifa variável de gestão de resíduos, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação indexada ao consumo de água;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos.
2 -As tarifas previstas no número anterior englobam o transporte e tratamento dos resíduos urbanos, bem como a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada de resíduos urbanos e de recolha seletiva de fluxos específicos de resíduos, assegurada pela entidade concessionária;
2. b)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos de grandes dimensões e pequenas quantidades de resíduos verdes provenientes de habitações inseridas na malha urbana, desde que as respetivas quantidades sejam inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos na legislação em vigor.
3 -Para além das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos referidas no n.º 2 são cobradas pelos SMCB, mediante orçamento, tarifas por contrapartida da prestação de serviços auxiliares, designadamente:
1. a)A desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos;
2. b)Outros serviços, como a gestão de RCD e de resíduos de grandes produtores de RU.

Artigo 51.º — Estrutura tarifária

Histórico de Alterações