- 1 -No que respeita aos utilizadores domésticos e não domésticos, a quantidade de resíduos urbanos objeto de recolha é calculada em euros por m3 de água consumida, tendo por base a indexação ao consumo de água.
- 2 -Sempre que os utilizadores não disponham de serviço de abastecimento de água, os SMCB estimam o respetivo consumo em função do consumo médio tendo por referência os utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior.
Artigo 52.º — Base de cálculo
Vigente desde: 30/10/2018
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