Artigo 53.º · Periodicidade e requisitos da faturação
Em vigor desde 30/10/2018
1 -A periodicidade da fatura do serviço de gestão de resíduos é mensal, podendo ser bimestral, desde que corresponda a uma opção do utilizador, por ser por este considerada mais favorável e benéfica.
2 -A fatura emitida discrimina os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 -Quando o serviço de gestão de resíduos seja faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água com a mesma periodicidade, é possível a quitação parcial da fatura quando o utilizador pretender efetuar o pagamento parcial da fatura em relação a serviços funcionalmente dissociáveis entre si, como seja o serviço de gestão de resíduos em relação aos serviços de abastecimento e saneamento.