No âmbito da sua organização interna, compete ao CEEMVR:
- a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;
- b)Aprovar o seu regimento interno;
- c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 11.º — Organização Interna
Vigente desde: 06/08/2021
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Em vigor desde 06/08/2021