Art.º 12 · Regulamento n.º 738/2021 — Direitos dos Membros do CEEMVR

1 -Os membros do CEEMVR identificados no artigo 5.º têm o direito a:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CEEMVR;
3. c)Propor a adoção de recomendações pelo CEEMVR;
4. d)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades empresariais municipais, caso existam.
2 -Os membros do CEEMVR identificados nos artigos 6.º e 7.º têm o direito a intervir nas reuniões do Conselho.

Artigo 12.º — Direitos dos Membros do CEEMVR