1 -Os membros do CEEMVR identificados no artigo 5.º têm o direito a:
a)Intervir nas reuniões do plenário;
b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CEEMVR;
c)Propor a adoção de recomendações pelo CEEMVR;
d)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades empresariais municipais, caso existam.
2 -Os membros do CEEMVR identificados nos artigos 6.º e 7.º têm o direito a intervir nas reuniões do Conselho.