Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Presidente da Câmara Municipal, com recurso para o plenário do CEEMVR.
Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Presidente da Câmara Municipal, com recurso para o plenário do CEEMVR.