Art.º 13 · Regulamento n.º 738/2024 — Composição e Competências da Comissão de Acompanhamento

1 -A Comissão de Acompanhamento é composta por um representante de cada um dos municípios que integram a CIMAC.
2 -Compete à Comissão de Acompanhamento:
1. a)Participar na definição da estratégia da Central de Compras;
2. b)Identificar as categorias alvo a integrar em acordos-quadro;
3. c)Promover a centralização dos processos de consulta e negociação;
4. d)Propor as especificações de bens e serviços;
5. e)Proceder, de forma regular, à avaliação das necessidades de compras das entidades adjudicantes que integram a Central de Compras, como forma de lhes responder com prontidão e eficácia;
6. f)Proceder à categorização e standardização dos bens e serviços.
7. g)Propor iniciativas no âmbito da Contratação Pública;
8. h)Analisar os níveis de execução dos contratos;
9. i)Avaliar a satisfação das entidades adjudicantes relativamente aos contratos celebrados;
10. j)Definir medidas corretivas e preventivas relativamente aos contratos celebrados ou a celebrar;
11. k)Designar os membros da Comissão Técnica.
3 -A Comissão de Acompanhamento reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada.

Artigo 13.º — Composição e Competências da Comissão de Acompanhamento