- 1 -As taxas devidas pela remoção e depósito de veículos são as fixadas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010 de 31 de dezembro.
- 2 -As referidas taxas são alteradas de acordo com o estipulado em diploma legal que altere ou revogue a portaria referida no número anterior.
Artigo 28.º — Valor das Taxas
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