Art.º 6 · Regulamento n.º 738/2025 — Veículos a Remover

1 -Os veículos são removidos para local designado pelo Município, onde ficarão até serem reclamados, ou até se lhes atribuir o destino final que for tido por conveniente.
2 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
1. a)Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo 4.º e que não tenham sido retirados nas condições que lhe foram fixadas nos termos do presente regulamento;
2. b)Em situação de abandono como previsto no artigo 5.º deste regulamento;
3. c)Estacionados ou imobilizados, de modo a constituírem evidente perigo, ou grave perturbação, para o trânsito;
4. d)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro, ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
3 -Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões ou velocípedes sinalizada;
4. d)Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões ou utilizadores vulneráveis;
5. e)Na faixa de rodagem sem ser junto da berma ou do passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de cargas ou descargas ou tomada e largada de passageiros;
9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
10. j)Na faixa de rodagem em segunda fila;
11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou à saída destes;
12. l)De noite, na faixa de rodagem das estradas municipais, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
4 -Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.

Artigo 6.º — Veículos a Remover

Histórico de Alterações