Art.º 3 · Regulamento n.º 738/2026 — Âmbito

1 -A Proteção Civil na Freguesia de Carreira e Refojos de Riba de Ave compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe no território da freguesia, de atenuar os seus efeitos, proteger, socorrer e assistir pessoas e outros seres vivos e bens em perigo quando aquelas situações ocorram e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas da freguesia;
2 -A Unidade Local de Proteção Civil de Carreira e Refojos de Riba de Ave tem como missão a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível local, integrando-se nos estritos termos da lei, na estrutura municipal de Proteção Civil.
3 -A Unidade Local de Proteção Civil de Carreira e Refojos de Riba de Ave corresponde ao território da freguesia e colabora, no âmbito das políticas de proteção civil, com o Departamento de Proteção Civil, designadamente através da promoção de ações em matéria de:
1. a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. b)Sensibilização e informação pública;
3. c)Monitorização de situações que promovam a manifestação dos diferentes riscos que afetam o território da freguesia;
4. d)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 3.º — Âmbito

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