O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Cachopo e visa exclusivamente a atribuição de benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e ao apoio à família, nas despesas relacionadas com o recém-nascido.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 23/09/2019
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Em vigor desde 23/09/2019