Artigo 22.º — Disposição transitória relativa à Divisão de Apoio à Fiscalização Prévia

A Divisão de Apoio à Fiscalização Prévia, a que se refere o artigo 12.º, n.os 2 e 3, é instituída e concretizada, mediante despacho do Presidente, após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica de gestão da circulação dos documentos referentes a processos submetidos a fiscalização prévia, mantendo-se estas tarefas a cargo do DADI e do DECOP até que tal ocorra.