Artigo 7.º · Núcleo de Análise e Tratamento de Denúncias e Relatórios dos Órgãos de Controlo Interno (NATDR)
Em vigor desde 09/08/2021
1 -O NATDR tem por missão receber, tratar, responder e encaminhar as denúncias e documentos similares, bem como os relatórios oriundos dos órgãos de controlo interno, de harmonia com as resoluções aprovadas pelo Tribunal sobre a matéria.
2 -As denúncias que se relacionem com a atividade de fiscalização prévia devem ser remetidas pela Secretaria ao DFP, em formato eletrónico, para serem apensas e tomadas em consideração no âmbito do respetivo processo, caso este ainda se encontre pendente de decisão ou se preveja vir ainda a ser criado esse processo.