É revogado o Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais publicada através do Aviso n.º 2733/2003, na 2.ª série do Diário da República, n.º 84, de 9 de abril.
Artigo 31.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 04/07/2023
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Em vigor desde 04/07/2023