As presentes alterações ao Código Regulamentar entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Tabela de Taxas Municipais
(ver documento original)
Artigo 32.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 04/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2023