- 1 -O CIM Viseu Dão Lafões institui o Orçamento Participativo com o objetivo primordial de promover o aprofundamento da democracia.
- 2 -O Orçamento Participativo da CIM Viseu Dão Lafões é um mecanismo da democracia participativa que confere aos cidadãos limianos o poder de decidirem como deve ser investida uma parte das verbas do orçamento municipal.
- 3 -A adoção do Orçamento Participativo é sustentada pelos valores da democracia participativa constantes nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 2.º — Princípios Orientadores
Vigente desde: 08/07/2024
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