As Normas de Participação são aprovadas pelo Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, para cada edição do Orçamento Participativo.
Artigo 20.º — Normas do Orçamento Participativo
Vigente desde: 08/07/2024
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Em vigor desde 08/07/2024