Art.º 14 · Regulamento n.º 739/2025 — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -Levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete ao Município de Lamego, assim como as demais autoridades policiais fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com poder de delegação no Vereador do Pelouro.
3 -O produto das coimas referidas no presente Regulamento, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita própria do Município.

Artigo 14.º — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações