Pelo presente Regulamento é revogado o «Regulamento de Trânsito e de Estacionamento de Duração Limitada» aprovado pela Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 02 de agosto de 2007 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 175, de 11 de setembro de 2007 com a designação «Regulamento n.º 241/2007».
Artigo 48.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/01/2018
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Em vigor desde 29/01/2018