O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.
ANEXO 1
Ficha inscrição - Promotor local
(ver documento original)
ANEXO 2
Ficha de inscrição do participante
(ver documento original)
311937881
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2019