O estudo socioeconómico, referido na alínea a), do artigo anterior, tem como fundamento os procedimentos a seguir mencionados:
- a)Visita domiciliária
- b)Entrevista
- c)Relatório socioeconómico
Artigo 8.º — Execução dos Procedimentos
Vigente desde: 30/01/2020
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Em vigor desde 30/01/2020