As atribuições dos apoios mencionados no artigo 3.º ficam dependentes:
- a)Da verificação das situações de carência, a qual implica a realização de um estudo socioeconómico prévio realizado pelo Setor de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.
- b)Da confirmação da necessidade das obras consideradas prioritárias pelos serviços técnicos das obras da Câmara Municipal de Alfândega da Fé que deverão ser devidamente orçamentados.