Art.º 25 · Regulamento n.º 74/2021 — Pedido de atribuição de espaço

1 -O pedido de atribuição do lugar de venda é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data do início da ocupação pretendida, através de requerimento escrito formulado de acordo com o modelo fornecido pelos serviços municipais, devendo mesmo constar obrigatoriamente:
1. a)A identificação do requerente (pessoa coletiva ou individual);
2. b)O tipo de produto a comercializar pelo feirante;
3. c)O meio de venda a utilizar pelo feirante;
4. d)Duração pretendida para a ocupação.
2 -O requerimento deve ainda ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Fotocópia do título de exercício da atividade;
2. b)Outros que se considerem necessários.

Artigo 25.º — Pedido de atribuição de espaço