Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares anteriormente vigentes no concelho da Sertã e que incidam sobre as matérias contempladas no presente Regulamento, designadamente:
- a)O Regulamento Municipal dos Mercados e Feiras;
- b)O Regulamento do Mercado Municipal da Sertã;
- c)O Regulamento do Mercado Municipal de Pedrógão Pequeno;
- d)O Regulamento do Mercado Municipal de Cernache do Bonjardim.