As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.
Artigo 8.º — Notificações
Vigente desde: 21/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2022
As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2022