Artigo 7.º — Perda de Mandato

Vigente desde: 31/10/2018

1 -Perdem o mandato os membros do CMDO que faltem, injustificadamente, a três reuniões seguidas.
2 -As respetivas entidades deixarão de ter assento no CMDO, até final do período do mandato.

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Em vigor desde 31/10/2018