- 1 -Em caso de morte do responsável, ou em caso de manifesto abandono, qualquer interessado pode solicitar a transferência da titularidade para seu nome, mediante requerimento à Câmara Municipal de Odivelas, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Será também admissível requerer a mudança de titularidade, mediante declaração de concordância ou não oposição do atual titular.
Artigo 43.º — Pedido de alteração de responsabilidade
Vigente desde: 10/08/2021
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Em vigor desde 10/08/2021