- 1 -Em caso de morte do responsável, ou em caso de manifesto abandono, qualquer interessado pode solicitar a transferência da titularidade para seu nome, mediante requerimento à Câmara Municipal de Odivelas, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Será também admissível requerer a mudança de titularidade, mediante declaração de concordância ou não oposição do atual titular.