1 -Constituem contraordenações as constantes do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual, podendo ser aplicadas as coimas ali previstas.
2 -Constitui contraordenação punível com coima mínima de (euro) 100 e máxima de (euro) 2000:
a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 14.º, salvo as exceções;
b)A violação do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 39.º;
c)O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 47.º;
d)O não cumprimento do disposto nos n.º 1, 3, 4, 5 e 6 do artigo 54.º;
e)O não cumprimento do disposto no artigo 55.º;
f)A violação do disposto no artigo 57.º, sem autorização prévia do presidente da Câmara;
g)A violação do disposto nos n.º 1, 2, 3 e 4 do artigo 59.º;
h)O não cumprimento do disposto no artigo 62.º;
3 -As infrações ao presente Regulamento para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, constituirão contraordenação punível com coima mínima de (euro) 150 e máxima de (euro) 750.
4 -Em caso de reincidência, as coimas serão agravadas para o dobro.
5 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.
6 -A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do infrator e do eventual benefício económico que este retirou da prática da infração.