Este Regulamento entra em vigor a sua publicação no Boletim Municipal de Deliberações e Decisões e no Diário da República.
15 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
314417233
Artigo 70.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/08/2021
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Em vigor desde 10/08/2021