- 1 -Das deliberações do júri é lavrada ata que é assinada pelos respetivos membros.
- 2 -Das deliberações do júri não há lugar a recurso.
Artigo 8.º — Deliberações
Vigente desde: 09/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2024