Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição

Vigente desde: 16/06/2026

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

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Em vigor desde 16/06/2026