Regulamento

Regulamento n.º 740/2026

Regulamento de Incentivo à Natalidade a vigorar na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.

Objeto

Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade na área da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.

Artigo 2.º

Tipologias de apoio

O incentivo consiste na atribuição de uma prestação pecuniária no valor de Quinhentos euros (500€) por nascimento no primeiro ano de vida e trezentos euros (300€) no segundo ano de vida.

Artigo 3.º

Beneficiários

O incentivo previsto no presente regulamento abrange apenas os nascimentos de crianças que estejam integrados em agregados familiares residentes na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, nascidas a partir do 01 de janeiro de 2024.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo:

Atribuição de uma prestação pecuniária no valor de Quinhentos euros (500€) por nascimento no primeiro ano de vida. Atribuição da prestação pecuniária no e trezentos euros (300€) no segundo ano de vida.

a)Que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, ou com registo na Freguesia correspondente à maternidade do nascimento;
b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes há pelo menos dois anos antes do nascimento da criança;
c)Que a criança resida efetivamente com os progenitores;
d)Que os progenitores se encontrem recenseados na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, há pelo menos dois anos antes do nascimento da criança;
e)Atribuição da prestação pecuniária no valor de trezentos euros (300€) no segundo ano de vida, será atribuída no mês de dezembro, com a condição de: os progenitores continuem recenseados e residam na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.

Artigo 6.º

Requerimento inicial

1 -O procedimento inicia-se com o requerimento de uma das seguintes pessoas:
1. a)Qualquer dos progenitores com quem a criança comprovadamente resida;
2. b)Pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 -O requerimento inicial será feito em impresso próprio disponibilizado pelos serviços da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes e será ali entregue presencialmente instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos requerentes;
2. b)Contribuinte Fiscal dos requerentes;
3. c)Certidão de Nascimento da criança;
4. d)Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da residência dos requerentes e constituição do Agregado Familiar há pelo menos 2 anos;
5. e)Cartão de eleitor dos requerentes;

Artigo 7.º

Decisão

1 -Recebido o requerimento inicial instruído com os documentos necessários, os serviços procedem à respetiva análise e propõem à União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes:
1. a)O deferimento do pedido, quando reunidas com condições previstas no regulamento;
2. b)O indeferimento do pedido, quando não estejam reunidas as condições previstas no regulamento ou tenha sido possível constatar que o requerente prestou falsas declarações.
2 -Caso os serviços identifiquem a falta de qualquer documento essencial para aferir da verificação dos requisitos de atribuição do apoio, antes de propor o indeferimento do pedido, notificam o interessado para, em prazo razoável, apresentar os elementos em falta.
3 -Pretendendo a União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes indeferir o pedido, será o interessado notificado para exercer, querendo, o seu direito de audiência prévia, nos termos legais.
4 -A decisão final da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes é sempre notificada aos interessados e o apoio deve será atribuído no prazo máximo de 30 dias após a notificação.

Artigo 8.º

Pagamento

O incentivo será pago aos requerentes através de transferência bancária;

Artigo 9.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da pela União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes;

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
2 -O mesmo deixará de produzir efeitos quando a União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, considerar atingidos os pressupostos que estiveram na origem dos presentes incentivos.
29 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, João José da Silva Couchinho.
320005879

Regulamento

Regulamento n.º 740/2026

Regulamento de Incentivo à Natalidade a vigorar na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade na área da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.

Artigo 2.º

Tipologias de apoio

O incentivo consiste na atribuição de uma prestação pecuniária no valor de Quinhentos euros (500€) por nascimento no primeiro ano de vida e trezentos euros (300€) no segundo ano de vida.

Artigo 3.º

Beneficiários

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo:

a)Que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, ou com registo na Freguesia correspondente à maternidade do nascimento;
b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes há pelo menos dois anos antes do nascimento da criança;
c)Que a criança resida efetivamente com os progenitores;
d)Que os progenitores se encontrem recenseados na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, há pelo menos dois anos antes do nascimento da criança;
e)Atribuição da prestação pecuniária no valor de trezentos euros (300€) no segundo ano de vida, será atribuída no mês de dezembro, com a condição de: os progenitores continuem recenseados e residam na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.

Artigo 6.º

Requerimento inicial

1 -O procedimento inicia-se com o requerimento de uma das seguintes pessoas:
1. a)Qualquer dos progenitores com quem a criança comprovadamente resida;
2. b)Pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 -O requerimento inicial será feito em impresso próprio disponibilizado pelos serviços da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes e será ali entregue presencialmente instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos requerentes;
2. b)Contribuinte Fiscal dos requerentes;
3. c)Certidão de Nascimento da criança;
4. d)Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da residência dos requerentes e constituição do Agregado Familiar há pelo menos 2 anos;
5. e)Cartão de eleitor dos requerentes;

Artigo 7.º

Decisão

1 -Recebido o requerimento inicial instruído com os documentos necessários, os serviços procedem à respetiva análise e propõem à União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes:
1. a)O deferimento do pedido, quando reunidas com condições previstas no regulamento;
2. b)O indeferimento do pedido, quando não estejam reunidas as condições previstas no regulamento ou tenha sido possível constatar que o requerente prestou falsas declarações.
2 -Caso os serviços identifiquem a falta de qualquer documento essencial para aferir da verificação dos requisitos de atribuição do apoio, antes de propor o indeferimento do pedido, notificam o interessado para, em prazo razoável, apresentar os elementos em falta.
3 -Pretendendo a União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes indeferir o pedido, será o interessado notificado para exercer, querendo, o seu direito de audiência prévia, nos termos legais.
4 -A decisão final da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes é sempre notificada aos interessados e o apoio deve será atribuído no prazo máximo de 30 dias após a notificação.

Artigo 8.º

Pagamento

O incentivo será pago aos requerentes através de transferência bancária;

Artigo 9.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da pela União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes;

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
2 -O mesmo deixará de produzir efeitos quando a União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, considerar atingidos os pressupostos que estiveram na origem dos presentes incentivos.
29 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, João José da Silva Couchinho.
320005879