Art.º 6 · Regulamento n.º 740/2026 — Requerimento inicial

1 -O procedimento inicia-se com o requerimento de uma das seguintes pessoas:
1. a)Qualquer dos progenitores com quem a criança comprovadamente resida;
2. b)Pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 -O requerimento inicial será feito em impresso próprio disponibilizado pelos serviços da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes e será ali entregue presencialmente instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos requerentes;
2. b)Contribuinte Fiscal dos requerentes;
3. c)Certidão de Nascimento da criança;
4. d)Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da residência dos requerentes e constituição do Agregado Familiar há pelo menos 2 anos;
5. e)Cartão de eleitor dos requerentes;

Artigo 6.º — Requerimento inicial