As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da pela União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes;
Artigo 9.º — Casos omissos
Vigente desde: 16/06/2026
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Em vigor desde 16/06/2026
As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da pela União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes;
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