Artigo 21.º · Disponibilização dos projetos à população
Em vigor desde 31/10/2018
1 -Concluída a execução do projeto, proceder-se-á à sua disponibilização à população, em cerimónia pública que contará com a presença do proponente do projeto.
2 -Do projeto constará a sinalização de que o mesmo resultou do Orçamento Participativo.