Artigo 13.º · Isenção de Taxas no Âmbito da Intervenção Social
Em vigor desde 24/09/2019
1 -Ficam isentos do pagamento das taxas municipais as pessoas singulares, pelos seguintes atos:
a)A matrícula de veículos pertencentes a pessoas com incapacidade nos termos da lei, quando se destinem unicamente ao transporte dos seus proprietários.
b)A matrícula de veículos utilizados unicamente para fins agrícolas;
c)As intervenções urbanísticas no âmbito do Programa Rehabilitar.
2 -Ficam igualmente isentos do pagamento as taxas relativas a requerimentos cujos interessados, pessoas singulares ou coletivas, sejam carenciadas e reconhecidos para este efeito no âmbito dos serviços de intervenção social.