Art.º 13 · Regulamento n.º 741/2019 — Isenção de Taxas no Âmbito da Intervenção Social

1 -Ficam isentos do pagamento das taxas municipais as pessoas singulares, pelos seguintes atos:
1. a)A matrícula de veículos pertencentes a pessoas com incapacidade nos termos da lei, quando se destinem unicamente ao transporte dos seus proprietários.
2. b)A matrícula de veículos utilizados unicamente para fins agrícolas;
3. c)As intervenções urbanísticas no âmbito do Programa Rehabilitar.
2 -Ficam igualmente isentos do pagamento as taxas relativas a requerimentos cujos interessados, pessoas singulares ou coletivas, sejam carenciadas e reconhecidos para este efeito no âmbito dos serviços de intervenção social.
Fundamentação: O fundamento desta isenção consagra uma discriminação positiva e visa permitir o acesso a prestações das quais os cidadãos necessitam para ter uma vida digna, em consonância com valores previstos na Constituição Portuguesa, tais como a dignidade da pessoa humana e solidariedade social.
Dá ainda cumprimento à atribuição do Município no domínio da ação social, saúde, habitação do desenvolvimento [alíneas g), h), i) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].

Artigo 13.º — Isenção de Taxas no Âmbito da Intervenção Social