- a)Comunicação prévia para construção e ampliação de infraestruturas para alojamento das redes - 100,00
- b)Acresce - por metro linear ou fração - 1,00
Artigo 10.º — Rede de Comunicações Eletrónica
Vigente desde: 24/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2019